28 de junho de 2022
Publicada em 22/06/2022, a Lei nº 14.375 ampliou descontos e prazos para pagamento em transações tributárias entre Contribuintes e a Fazenda Nacional, além de permitir a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa, […]
29 de setembro de 2021
Uma decisão obtida pela empresa British Telecom (BT) no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) conseguiu anular um auto de infração lavrado pela Fazenda do Estado de São Paulo, afastando a cobrança de ICMS sobre […]
28 de setembro de 2021
A Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, publicada em 23/09/21, prorrogou os prazos para ingresso em diversas espécies de negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, que compõem o Programa de Retomada […]
15 de setembro de 2021
Trata-se de um direito assistido ao contribuinte por meio do qual o devedor confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária. Essa ação resulta em uma isenção do pagamento de multas relacionadas à sua […]
8 de junho de 2021
Empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como as microempresas e empresas de pequeno porte e, até mesmo pessoas físicas, serão beneficiadas pelo programa de transação tributária lançado pelo Governo do Estado […]