Categoria: Direito Agrário

O que é o Estatuto da Terra?

O que é o Estatuto da Terra?

20 de janeiro de 2022

O Estatuto da Terra, estabelecido em 1964, é uma lei que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais. O Estatuto trouxe importantes disposições sobre assuntos relevantes para o desenvolvimento do Brasil, como contratos agrários, cooperativismo, terras públicas, reforma agrária, dentre outros. Constantemente atualizado e alvo de diversos […]

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