Você sabe o que é a denúncia espontânea?

o que é a denúncia espontânea

Trata-se de um direito assistido ao contribuinte por meio do qual o devedor confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária.

Essa ação resulta em uma isenção do pagamento de multas relacionadas à sua dívida.

Requisitos da Denúncia Espontânea:

  • Confissão do contribuinte
  • Ausência de um procedimento administrativo fiscalizatório da infração
  • Pagamento integral dos tributos com os respectivos juros

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