Medidas Provisórias n. 1.045 e 1.046
5 de maio de 2021
O Poder Executivo editou as Medidas Provisórias n. 1.045 e n. 1.046, publicadas em 28 de abril de 2021, que tratam, respectivamente: Do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; Das […]