ANPD publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou regulamento que estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Chamada de Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, a medida proporciona o devido reforço à atuação fiscalizatória da ANPD.

O que é a dosimetria?

Trata-se de método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso em que houver violação à LGPD e permite calcular o valor da multa, se aplicável, ao infrator.

Quais sanções poderão ser aplicadas?

• Advertência;
• Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00, por infração;
• Multa diária, com limite total de R$ 50.000.000,00;
• Publicização da infração;
• Bloqueio dos dados pessoais;
• Eliminação dos dados pessoais;
• Dentre outras.

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