Os impactos da MP da Liberdade Econômica para o comércio brasileiro
2 de setembro de 2019
No dia 30 de abril de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica. Entre os diversos pontos abordados pela MP, a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, ou seja, com um único sócio, é um dos avanços comemorados pelo setor empresarial. A MP tem validade até o dia 10 de setembro de 2019, sendo que até lá a MP ainda deve passar por análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O texto original foi objeto de 301 emendas na Comissão Mista do Congresso Nacional, provocando sensíveis mudanças, inclusive no Direito do Trabalho, tanto é que estas alterações estão sendo chamadas de Reforma Trabalhista 2.0.
Confira algumas das mudanças discutidas que causarão impactos para o empresariado brasileiro:
– Fim da responsabilidade solidária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico: apenas a empresa que formalmente consta como empregadora na CTPS e no contrato de trabalho responde pelas obrigações trabalhistas referentes aos seus empregados.
– Autorização genérica para o trabalho aos domingos e feriados, devendo o repouso semanal remunerado coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de quatro semanas.
– O trabalho aos domingos e feriados deverá ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.
– Obrigatoriedade do registro de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados e não mais de 10 empregados.
– A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para estabelecimentos ou locais de obra com menos de 20 empregados se torna facultativa.
Quer saber mais sobre os impactos dessa Medida Provisória?
Nosso sócio dr. Eduardo Benini participou do programa Agora em Pauta, da TV Thathi, para falar sobre os impactos da Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade para o comércio.
Confira a entrevista no vídeo, a partir do minuto 10:40, clicando na imagem.
Fonte: Agora em Pauta/ TV Thathi
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