Pronampe amplia prazo para pagamento – Lei nº 14.554, 20 de abril de 2023

O que é o Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) – é um programa do governo federal de apoio ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de uma política de crédito.

O crédito pode ser usado tanto como capital de giro para pagamentos do passivo, como com vistas ao pagamento das despesas fixas, bem como aquisições de maquinário e preenchimento de estoque para continuidade das operações.

Além das microempresas e empresas de pequeno porte, em 2022 os microempreendedores individuais (MEI) foram incluídos para participar do programa.

Principais mudanças

A Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, convertida na Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023 estendeu o prazo para pagamento.

Antes da Lei 14.554, o prazo era de 48 meses para quitação dos empréstimos contratados pelo programa, com a mudança o prazo estendeu para 72 meses, sendo também aplicado às operações de crédito já em curso.

As taxas de juros não foram alteradas e são reguladas pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

Entre em contato com a nossa equipe e venha entender se sua empresa possui direito ao Pronampe 2023 e quais os efeitos dessas alterações aos contratos já realizados.