Você sabe o que é a denúncia espontânea?
15 de setembro de 2021
Trata-se de um direito assistido ao contribuinte por meio do qual o devedor confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária.
Essa ação resulta em uma isenção do pagamento de multas relacionadas à sua dívida.
Requisitos da Denúncia Espontânea:
- Confissão do contribuinte
- Ausência de um procedimento administrativo fiscalizatório da infração
- Pagamento integral dos tributos com os respectivos juros
Ainda em dúvida? Entre em contato com a nossa equipe para saber mais!
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