O que é o Estatuto da Terra?

o que é o estatuto da terra

O Estatuto da Terra, estabelecido em 1964, é uma lei que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais.

O Estatuto trouxe importantes disposições sobre assuntos relevantes para o desenvolvimento do Brasil, como contratos agrários, cooperativismo, terras públicas, reforma agrária, dentre outros.

Constantemente atualizado e alvo de diversos debates, o Estatuto não codifica toda a legislação agrária brasileira, mas disciplina a base do agrarismo brasileiro.

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