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O que você precisa saber sobre a nova Lei de Franquias?

O setor de franquias brasileiro apresentou um aumento de 6,8% no faturamento dos últimos 12 meses. Os dados são do relatório “Desempenho do Franchising Brasileiro” da Associação Brasileira de Franchising do terceiro trimestre de 2019.

Com cenário positivo e altas expectativas para 2020, o mercado de franquias recebeu uma nova legislação (13.966/2019). O país já possuía uma lei específica para regular o setor desde 1994, mas foi atualizada e a nova norma entra em vigor a partir de 27 de março e pretende modernizar o mercado.

O que muda com a nova Lei de Franquias?

Um dos avanços da legislação é proporcionar ainda mais segurança jurídica e transparência nas relações. Entre os destaques apresentados pelo legislador está a ausência de vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora além da ausência de relação de consumo entre franqueador e franqueado.

As mudanças também envolvem a inserção de mais detalhes sobre o modelo de negócio na Circular de Oferta de Franquia (COF), que é um documento entregue pela franqueadora ao futuro franqueado. Entre eles está a punição por omissão ou veiculação de informações falsas na COF e regras de transferência e de sucessão da unidade franqueada, caso existam.

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