Lei que valida as compras de imóveis de boa-fé é suficiente para garantir sua compra?
11 de abril de 2024
Em 20 de março de 2024, foi aprovada a lei nº 14.825 que, em resumo, pretende garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer […]